Processo 982452/16
Assunto ALERTA
Protocolado em 08/12/2016 11:58
Autuado em 08/12/2016 11:58
Apensado ao Processo 280761/17 em 06/07/2020 17:47
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão 762/2017 da Primeira Câmara, de 23/03/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
07/03/2017 Acórdão   762/ 2017 Expedição de alerta FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
07/03/2017 Acórdão   762/ 2017 Expedição de alerta FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE CAMBÉ
Gestor atual JOSE DO CARMO GARCIA
Ex-Gestor JOAO DALMACIO PAVINATO

Juntadas
DataDescrição
29/03/2017 21:27 do Protocolo 227089/17
31/01/2017 10:43 AR do Ofício ODL - 2630/2016 - DP
31/01/2017 10:43 AR do Ofício ODL - 2629/2016 - DP
27/12/2016 16:06 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 1030700/16

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  13/12/2016 Ofício de Diligência   2629/ 2016   
DP  13/12/2016 Ofício de Diligência   2630/ 2016   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
23/03/2017 1559 Acórdão nº 762/2017
21/02/2017 1540 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 6/2017 de 07/03/2017
15/12/2016 1503 Despacho Processual Diverso nº 1611/2016
14/12/2016 1502 Termo de Distribuição de Processo nº 9967/2016
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
06/07/2020 13:50 DP  
01/07/2020 09:53 COSIF Informação nº 164/2020 -
25/06/2020 19:21 CMEX Despacho Processual Diverso nº 392/2020 -
25/06/2020 17:09 GCFAMG  
25/06/2020 17:01 DP Informação nº 4241/2020 -
24/04/2017 13:55 DP  
24/04/2017 11:20 COFIM  
30/03/2017 10:27 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 521/2017 -
30/03/2017 09:42 S1C  
27/03/2017 15:05 SMPjTC Ciência de Decisão nº 1013/2017 -
13/03/2017 16:08 S1C  
10/02/2017 10:05 GCFAMG  
09/02/2017 15:22 SMPjTC Parecer nº 1169/2017 - expedição de alerta Alerta. Despesas com pessoal. Indeferimento do pedido de recomposição do cálculo. Extrapolação do limite. Incidência das vedações do art. 22, § único da LRF. Pela imediata expedição do alerta. Determinação de nova instrução.
08/02/2017 15:30 COFIM Instrução nº 286/2017 - Alerta ao Poder Executivo. Execução de despesas em percentual superior ao limite para a despesa total com pessoal. Manutenção da extrapolação. Pela expedição do Alerta.
11/01/2017 10:56 COFIT Instrução nº 42/2017 -
11/01/2017 10:54 GCFAMG  
09/01/2017 14:21 COFIM Despacho Processual Diverso nº 1/2017 -
13/12/2016 10:50 DP Ofício de Diligência nº 2629/2016 -
13/12/2016 10:50 DP Ofício de Diligência nº 2630/2016 -
08/12/2016 11:59 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1611/2016 -
08/12/2016 11:58 DP  

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